De acordo com a Lei nº 4.597 de 16 de Setembro de 2005, nos reservamos ao direito de não receber cães de raças ferozes. Art. 4º - Ficam vedadas: a permanência de animais ferozes em logradouros públicos, principalmente, locais em que haja concentração de pessoas, tais como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino públicos e particulares. Art.5º - Os proprietários e/ou condutores de cães da raça pitbull, ou dela derivada, bem como fila, doberman e rotweiller são responsáveis pelos danos que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções penais e legais existentes.
